Saiba quais são os direitos da criança com autismo e plano de saúde
Vários pais ainda enfrentam inúmeras barreiras para garantir que seus filhos com autismo, ou o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tenham acesso às sessões completas do tratamento pelo plano de saúde contratado.
O plano de saúde tem a finalidade de assegurar a saúde dos beneficiários, garantindo o acesso a exames, consultas, tratamentos e procedimentos cirúrgicos que promovam o bem-estar.
Porém, algumas barreiras são impostas para aqueles que procuram tratamentos específicos e precisam recorrer ao Poder Judiciário para usufruírem daquilo a que têm direito — esse é o caso de crianças com autismo em relação ao plano de saúde.
No artigo você vai entender o que a legislação assegura e quais os direitos de uma criança com autismo mediante o plano de saúde.
O que a lei diz sobre o autismo e plano de saúde?
A lei que dispõe sobre os planos e seguros privados é a Lei Nº 9.656/98. A legislação assegura a cobertura para doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, também conhecida como CID.
Nessa classificação, todos os diagnósticos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão listados no código 6A02.
Além da cobertura obrigatória prevista na lei de planos de saúde, também existe a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Nº 12.764 de 2012).
Dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista está o acesso a ações e serviços de saúde que tenham o objetivo a atenção integral às suas necessidades de saúde.
Isso inclui o atendimento multiprofissional, nutrição adequada, terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Assim, caso você sofra alguma negativa na cobertura de tratamentos ou limitação de sessões de terapias, é possível dar entrada com uma ação judicial para ter acesso aos direitos resguardados pela lei.
Em julho de 2021, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) garante que os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter direito a um número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento.
Além disso, o direito a sessões ilimitadas com fisioterapeutas já estava assegurado anteriormente. Assim, percebemos uma série de direitos relacionados ao autismo e o plano de saúde contratado.
Como dar entrada em uma ação judicial?
A operadora do plano de saúde pode negar atendimento diante de várias situações. As mais frequentes são as negativas de tratamento para a terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), limitação no número de sessões e dificuldades para o reembolso das despesas com o tratamento.
No caso de negativa para a terapia ABA, as operadoras dos planos de saúde alegam que ela não está listada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e, assim, surgem as negativas envolvendo o tratamento para crianças com autismo no plano de saúde.
No entanto, assim como outros tratamentos multidisciplinares, a terapia ABA também apresenta cobertura pelo plano de saúde.
Quanto ao número de sessões, é importante ressaltar que apenas o médico possui o direito de indicar quantas sessões e qual o tratamento adequado para cada paciente.
Portanto, o plano de saúde não pode limitar as sessões ou negar a cobertura de tratamento para crianças com autismo.
Como mencionado anteriormente, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estendeu o direito a sessões ilimitadas para todo o país.
Muitos pais também precisam buscar tratamentos fora da rede credenciada pelo plano de saúde e, ao pedirem reembolso, sofrem negativas pela operadora.
Todas as situações citadas são consideradas abusivas e é necessário entrar com uma ação judicial.
Por isso, busque um advogado especialista em ação contra plano de saúde para ter orientação adequada e para que ele possa ingressar com o pedido de uma liminar judicial.
Com a liminar judicial aprovada, a criança poderá continuar o tratamento sem ter que esperar o final do processo e, assim, não terá prejuízos para o seu bem-estar e promoção de qualidade de vida.
Busque ajuda qualificada
Casos de negativa para diversas situações que envolvam pacientes com autismo e plano de saúde podem ser revertidos com uma orientação profissional especializada.
Não deixe de procurar ajuda para assegurar seus direitos e conte com a assistência de um advogado especialista em ação contra plano de saúde.
O advogado especialista saberá quais serão os procedimentos que precisarão ser realizados e como prosseguir com a ação judicial de forma a obter o melhor resultado.
Fale com um especialista e solicite uma orientação sem compromisso!
